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Nada é tão ruim que não possa piorar: a nova sistemática de cobrança do ICMS

Nada é tão ruim que não possa piorar”. Há quem acredite que essa máxima é apenas mais uma das Leis de Murphy, mas, para quem leu a Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/15), é a melhor definição para a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas entre Estados.

Como era? Até então, empresas que comercializavam seus produtos ou serviços em outros Estados recolhiam o ICMS apenas com base na alíquota vigente no Estado de origem. Nesse formato de incidência tributária, toda a arrecadação referente ao ICMS ficava no próprio Estado de origem, e o Estado para o qual se destinava a mercadoria ou serviço comercializado não participava da arrecadação.

Mudança na sistemática e nova fórmula. Visando criar um modelo tributário que levasse em consideração a logística do setor de e-commerce e que atendesse à necessidade arrecadatória tanto dos Estados de origem quanto dos Estados de destino, a EC 87/15 propõe uma fórmula que reparte a arrecadação do imposto entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria/serviço comercializado, de forma gradativa, até que 100% da arrecadação tributária passe, em 2019, para o Estado de destino.

Com a entrada em vigor da EC 87/15, a fórmula utilizada para partilhar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual foi adicionada ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que ganhou o seguinte dispositivo:

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”

O infográfico abaixo, disponibilizado no site do G1, esclarece como se dará a cobrança do ICMS com base na regra instituída pela EC 87/15:

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Ainda em alusão a essa nova sistemática de cobrança do ICMS, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 93/2015, que tem como alvo as “operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada” (Cláusula primeira), e que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações interestaduais.

Adaptação do contribuinte. Com a entrada em vigor das novas regras de incidência do ICMS, o contribuinte passa a ter mais obrigações com as quais se preocupar. Dentre elas, destacam-se:

  1.  O dever de conhecer a alíquota cobrada em cada UF destinatária de seus produtos/serviços: compete ao contribuinte calcular a diferença entre as alíquotas incidentes no Estado de origem e no Estado de destino;
  2. Cadastro no Fisco de cada UF de destino. Essa obrigação influencia na quantidade de guias que devem ser geradas para cada fiscal emitida. Por exemplo, uma plataforma virtual que vende seus produtos para o Brasil inteiro fica obrigada a cadastrar-se nas Secretarias da Fazenda de todos os 26 Estados + do Distrito Federal.

Simples Nacional. De acordo com o já mencionado Convênio ICMS 93/2015, as empresas incluídas no Simples Nacional também estão sujeitas às novas regras de partilha do ICMS entre os estados previstas pela EC 87/15:

“Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

O principal e mais polêmico aspecto da nova sistemática é que essa modalidade de arrecadação de ICMS repartida joga por terra a maior vantagem do regime simplificado instituído pelo Simples Nacional: o recolhimento tributário em guia única. Se, antes, o ICMS estava incluído no “pacote tributário” recolhido via guia única, agora, além de pagar a guia única do Simples, o contribuinte ainda tem que providenciar o cálculo da diferença entre as alíquotas captadas pelos estados envolvidos na transação.

Essa obrigação de calcular a alíquota aplicável em cada transação interestadual realizada não apenas acaba com o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas empresas, como se traduz em burocracia desnecessária que pode congestionar o funcionamento de empresas com estrutura mais enxuta.

Recurso ao STF. Nessas quatro semanas iniciais de funcionamento, a nova estrutura de arrecadação do ICMS tem gerado tamanho estrago nas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam transações interestaduais que instituições como o Sebrae e a Confederação Nacional do Comércio estão se organizando para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a EC 87/15.

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Contratos de Parceria Comercial

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Foto:Tashatuvango

Não é preciso ser um visionário para saber que o segmento de e-commerce oferece uma excelente oportunidade de negócios até mesmo para quem tem pouco capital disponível.

De fato, basta acompanhar as reportagens de canais como o da Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios para perceber que ser dono de uma loja virtual traz diversas vantagens para quem quer empreender, como menos gastos com aluguel e funcionários e a possibilidade de alcançar um mercado nacional ou mesmo global.

  • Para saber mais sobre como estruturar um e-commerce, o Sebrae criou uma série de vídeos e guias tratando de temas essenciais desse tipo de loja virtual, como o fluxo de compra, navegação e feedback.

Se você já identificou um nicho interessante e pretende estruturar seu próprio e-commerce, vai perceber que, embora seja uma estrutura de negócio relativamente simples, você não consegue estabelecer sua loja virtual completamente sozinho.

Desde logo, você precisará contratar uma plataforma que garanta bom gerenciamento e visualização de sua loja, além de pensar em um domínio próprio e personalizado. Precisará, também, contratar uma ferramenta segura para conduzir e finalizar o pagamento do produto/serviço que você vende. Além disso, precisará programar toda a estratégia de funcionamento do negócio, como a logística de entrega, o funcionamento e reposição do estoque e o atendimento ao cliente.

Seja para a estruturação da sua plataforma, para o sistema de pagamento ou mesmo para a comercialização ou entrega dos produtos, o mecanismo utilizado para a contratação desses parceiros para o seu negócio é o chamado Contrato de Parceria Comercial.

Por meio desse contrato, você e seu parceiro expressarão sua vontade de firmar parceria comercial visando à execução de um serviço, mediante bonificação. Assim como qualquer contrato, o Contrato de Parceria Comercial também precisa conter as seguintes cláusulas básicas:

  1. Título
  2. Qualificação das partes
  3. Objeto
  4. Obrigações do contratado
  5. Obrigações do contratante
  6. Preço e modo de pagamento (estrutura das bonificações)
  7. Rescisão contratual
  8. Prazo de validade
  9. Foro
  10. Local e data
  11. Assinaturas

Além dessa estrutura básica, você precisará garantir que seu contrato disporá sobre aspectos específicos envolvendo o acordado entre você e seu parceiro. Por exemplo, no caso da parceria com um desenvolvedor de website, podem ser consideradas cláusulas informando quais tipos de produtos e serviços poderão ser expostos, a fim de definir qual será a responsabilidade do contratado na hipótese de o contratante incluir links direcionando a conteúdos proibidos por lei. Outra possibilidade é a adoção de cláusula que determine responsabilidade em caso de invasão ou falha no website.

Você vai encontrar vários modelos de contratos de parceria comercial disponíveis na internet, mas não é aconselhável o uso de documentos genéricos. Entenda que utilizar documentos que estipulam obrigações e definem direitos que envolvem diretamente o futuro do seu investimento é um enorme risco se não houver o envolvimento de um advogado.

Além do fato de que cada parceiro exigirá a inclusão de cláusulas e termos específicos, vale a pena conversar com seu advogado sobre a adoção de cláusulas-modelo para a proteção do seu negócio. Cito como exemplo a definição de que a relação entre as partes não configura vínculo trabalhista e não enseja responsabilidade trabalhista por parte do contratante.

Ademais, pode ser interessante para seu e-commerce a previsão de outras definições, tais como:

  1. Proteção à propriedade intelectual;
  2. Estipulação de confidencialidade;
  3. Definição da responsabilidade geral das partes, cujo descumprimento gera dever de indenizar;
  4. Funcionamento das notificações e comunicações;
  5. Inclusão de um glossário, para evitar que haja má compreensão dos termos empregados no contrato;
  6. Hipótese de cessão e transferência contratual; etc.

A inclusão dessas cláusulas deve ser avaliada junto com seu advogado à luz da estratégia de negócio e previsão de crescimento de seu e-commerce. Não inclua cláusulas avulsas sem submetê-las à avaliação de seu advogado, pois uma vírgula mal escrita pode implicar a fragilização de sua empresa.