Mês: janeiro 2017

O caso do Grand Gateau Paris 6 – invenção, exclusividade de marca e trade dress

Em setembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que negou o pedido de indenização pretendido pelo Restaurante Paris 6 e decidiu que Freddie Restaurante não está proibido de usar a palavra “gateau” em sua sobremesa “Freddie Gateau”.

“Beira ao absurdo que a ré queira impedir a autora ou terceiros de servir um pequeno bolo num pote com um picolé na diagonal, calda e ingredientes diversos, ao argumento de que se trata de conjunto de imagem original e singular”. (TJSP. APL 11147162920148260100).

O Restaurante Paris 6 alegou que seu sócio e fundador depositou junto ao INPI registro das marcas mistas e nominativas “Grand Gâteau Paris 6” e “Grand Gâteau P6”, referentes à famosa sobremesa servida nesse restaurante. De acordo com o Restaurante Paris 6, a sobremesa “Freddie Gateau”, do concorrente Freddie Restaurante, estaria supostamente violando sua marca, bem como o trade dress (representação visual) de sua sobremesa.

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Patente e exclusividade

Em primeiro lugar, o TJSP analisou se o intuito do Restaurante Paris 6 não teria sido patentear a sobremesa “Grand Gateau Paris 6” como invenção. Embora o Paris 6 tenha negado seu intuito de patentear a sobremesa, o TJSP considerou que o verdadeiro objetivo do restaurante foi, sim, de obter a exclusividade de um invento.

Contudo, a receita que o restaurante pretendia proteger não é passível de proteção como invenção, já que não atende aos requisitos previstos no art. 8° da Lei n° 9.279/1996 – “é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”:

  1. Novidade – aquilo que ainda não foi divulgado para o público. Isso é, protege-se como exclusiva a invenção que ainda não é de conhecimento do público.
  2. Atividade Inventiva – quando, “para um técnico no assunto, [a invenção] não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica” (art. 13 da Lei n°279/1996)
  3. Aplicação Industrial – aplicação da invenção por diversos tipos de indústria.

No caso em tela, o Grand Gateau Paris 6 não se trata de uma invenção patenteável, já que “não é nova ou original, pois mero desdobramento de receita mundialmente conhecida, decorre de maneira evidente do estado da técnica, pois consiste em ligeira variação de fórmula já sabida, além do que não é passível de aplicação industrial”.

Força da marca registrada

Mesmo que a sobremesa não seja passível de proteção como invenção, o Restaurante Paris 6 depositou as marcas “Grand Gateau Paris 6” e “Grand Gateau P6” junto ao INPI também com a finalidade de obter exclusividade sobre o nome de sua sobremesa.

Para que uma marca funcione, ela precisa ser forte o bastante para ser protegida e distintiva o suficiente para que a origem do produto seja facilmente identificada. No presente caso, contudo, o TJSP considerou que a expressão “gateau” não é adequada como marca, pois “traduz atualmente expressão de uso comum e significado difundido de bolo quente de chocolate”. (TJSP. APL 11147162920148260100). Além disso, o relator concluiu que a inclusão dos nomes “Paris 6” e “Freddie” qualificando a palavra “gateau” é suficiente para evitar que os consumidores se confundam quanto à origem da sobremesa.

Proteção ao trade dress

Por fim, o acórdão do TJSP analisou o argumento de que o Freddie Restaurante teria violado o trade dress da sobremesa do Restaurante Paris 6. Trade dress nada mais é que a representação visual do produto, abrangendo fatores como forma, cor, tamanho, etc. E, embora a apresentação dos produtos mereça tutela jurisdicional, o TJSP considerou que não há, efetivamente, uma representação visual passível de proteção no caso do Grand Gateau, pois, como reconhecido pelo próprio Restaurante Paris 6, sua sobremesa nada mais é que um “bolo colocado em um pequeno recipiente conhecido como “ramequin”, com um sorvete inserido na diagonal, tudo acondicionado em um prato maior, com calda e demais ingredientes no topo”. (TJSP. APL 11147162920148260100).

Moral da história

Não basta apresentar um pedido de registro de marca junto ao INPI para garantir exclusividade da marca ou mesmo do conjunto de imagem do produto. Para que haja efetiva proteção jurídica, é fundamental que exista algum traço distintivo capaz de diferenciar determinado produto de outros do mesmo estilo.

Se o TJSP tivesse concedido exclusividade à marca e trade dress ao Grand Gateau, ninguém mais poderia preparar a “singela e difundida” sobremesa vendida no Paris 6, “consistente de colocar sobre um petit gateau sorvete e creme”. (TJSP. APL 11147162920148260100).

Acesso ao acórdão e outros

(1) TJSP. Apelação 11147162920148260100. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator: Des. Francisco Loureiro. Data de Julgamento: 21/09/2016. Data de Publicação: 22/09/2016.

(2) Migalhas. Restaurante Paris 6 não consegue exclusividade sobre receita de sobremesa. 10/01/2017.

(3) INPI. Marca – Mais Informações.

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