Nada é tão ruim que não possa piorar: a nova sistemática de cobrança do ICMS

Nada é tão ruim que não possa piorar”. Há quem acredite que essa máxima é apenas mais uma das Leis de Murphy, mas, para quem leu a Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/15), é a melhor definição para a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas entre Estados.

Como era? Até então, empresas que comercializavam seus produtos ou serviços em outros Estados recolhiam o ICMS apenas com base na alíquota vigente no Estado de origem. Nesse formato de incidência tributária, toda a arrecadação referente ao ICMS ficava no próprio Estado de origem, e o Estado para o qual se destinava a mercadoria ou serviço comercializado não participava da arrecadação.

Mudança na sistemática e nova fórmula. Visando criar um modelo tributário que levasse em consideração a logística do setor de e-commerce e que atendesse à necessidade arrecadatória tanto dos Estados de origem quanto dos Estados de destino, a EC 87/15 propõe uma fórmula que reparte a arrecadação do imposto entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria/serviço comercializado, de forma gradativa, até que 100% da arrecadação tributária passe, em 2019, para o Estado de destino.

Com a entrada em vigor da EC 87/15, a fórmula utilizada para partilhar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual foi adicionada ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que ganhou o seguinte dispositivo:

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”

O infográfico abaixo, disponibilizado no site do G1, esclarece como se dará a cobrança do ICMS com base na regra instituída pela EC 87/15:

icms-mudanca-estados_002

Ainda em alusão a essa nova sistemática de cobrança do ICMS, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 93/2015, que tem como alvo as “operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada” (Cláusula primeira), e que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações interestaduais.

Adaptação do contribuinte. Com a entrada em vigor das novas regras de incidência do ICMS, o contribuinte passa a ter mais obrigações com as quais se preocupar. Dentre elas, destacam-se:

  1.  O dever de conhecer a alíquota cobrada em cada UF destinatária de seus produtos/serviços: compete ao contribuinte calcular a diferença entre as alíquotas incidentes no Estado de origem e no Estado de destino;
  2. Cadastro no Fisco de cada UF de destino. Essa obrigação influencia na quantidade de guias que devem ser geradas para cada fiscal emitida. Por exemplo, uma plataforma virtual que vende seus produtos para o Brasil inteiro fica obrigada a cadastrar-se nas Secretarias da Fazenda de todos os 26 Estados + do Distrito Federal.

Simples Nacional. De acordo com o já mencionado Convênio ICMS 93/2015, as empresas incluídas no Simples Nacional também estão sujeitas às novas regras de partilha do ICMS entre os estados previstas pela EC 87/15:

“Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

O principal e mais polêmico aspecto da nova sistemática é que essa modalidade de arrecadação de ICMS repartida joga por terra a maior vantagem do regime simplificado instituído pelo Simples Nacional: o recolhimento tributário em guia única. Se, antes, o ICMS estava incluído no “pacote tributário” recolhido via guia única, agora, além de pagar a guia única do Simples, o contribuinte ainda tem que providenciar o cálculo da diferença entre as alíquotas captadas pelos estados envolvidos na transação.

Essa obrigação de calcular a alíquota aplicável em cada transação interestadual realizada não apenas acaba com o tratamento diferenciado garantido às micro e pequenas empresas, como se traduz em burocracia desnecessária que pode congestionar o funcionamento de empresas com estrutura mais enxuta.

Recurso ao STF. Nessas quatro semanas iniciais de funcionamento, a nova estrutura de arrecadação do ICMS tem gerado tamanho estrago nas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam transações interestaduais que instituições como o Sebrae e a Confederação Nacional do Comércio estão se organizando para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a EC 87/15.

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2 comentários

    1. É verdade. À época que escrevi esse texto, algumas instituições estavam preparando medidas judiciais para questionar a inconstitucionalidade da EC 87/15.

      Uma dessas medidas foi a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB perante o STF para discutir exatamente a cláusula 9a do Convênio ICMS n 93/15, que estende a aplicação das novas regras do CONFAZ às empresas optantes pelo Simples Nacional.

      Em fevereiro desse ano, o STF deferiu a medida cautelar pretendida pelo Conselho Federal da OAB, e a eficácia da cláusula 9a está suspensa até o julgamento final da ação.

      O raciocínio adotado pelo Min. Dias Toffoli para suspender a aplicação das novas regras do ICMS às empresas que optaram pelo Simples foi divulgado no site do STF, mas como não consigo colar o link aqui no comentário, basta pesquisar por “medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5.464”.

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