Mês: janeiro 2015

Estruturar-se como SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO pode beneficiar seu aporte de investimentos

Quando o assunto em pauta é estrutura societária, você pode confessar que as primeiras palavras nas quais pensou foram: Sociedade anônima e Sociedade limitada. Porém, quando se trata da discussão da melhor estrutura societária para a sua startup, se você não pensou em sociedade em conta de participação, pode ter deixado passar a chance de ampliar sua cartela de investidores.

Embora a burocracia para registrar uma sociedade limitada seja menor que para registrar uma sociedade anônima, em ambos os casos é necessário informar a participação dos sócios investidores na sociedade. Essa formalidade no momento do registro existe em razão do caráter personificado dessas duas modalidades societárias.

A sociedade em conta de participação (SCP), por outro lado, é um modelo societário que dispensa qualquer formalidade para existir. Isso significa que os atos societários de uma SCP não estão sujeitos a registro na junta comercial (art. 992 e 993 do Código Civil), de forma que esse é um tipo societário que não possui personalidade jurídica própria.

E é exatamente nesse ponto que reside uma das vantagens da sociedade em conta de participação no que se refere ao aporte de investimentos: o sigilo oferecido aos sócios ocultos. As SCP são formadas por dois tipos de sócios:

  • O sócio ostensivo, que é aquele que se responsabiliza pelos negócios da empresa perante terceiros; e
  • O sócio oculto (ou sócio participante), que é aquele que não aparece perante terceiros, obrigando-se apenas para com o sócio ostensivo, nos termos do contrato.

Nessa modalidade societária, é apenas o sócio ostensivo quem assume, em seu nome, as obrigações firmadas com terceiros e se responsabiliza por elas. Os sócios ocultos, que apenas participam da sociedade (seus investidores), possuem obrigações somente para com o sócio ostensivo e nos termos do contrato que firmaram com ele.

Essa informação é de especial relevância quando se avalia a responsabilidade dos sócios, e constitui uma das maiores vantagens da SCP para o aporte de investimentos.  Enquanto as demais modalidades societárias não fazem distinção legal entre os sócios efetivos e os investidores no que tange à responsabilidade jurídica, a SCP tem como característica a responsabilidade ilimitada do sócio ostensivo perante terceiro.

Na SCP, os investidores, por serem sócios apenas participantes, não respondem com seu patrimônio pelos compromissos e ações adotados pelo sócio ostensivo. Se, por um lado, a responsabilidade jurídica perante terceiros é exclusiva do sócio ostensivo, por outro, os sócios participantes respondem perante o sócio ostensivo por todas as obrigações que assumiram em contrato. Assim dispõe o art. 991 do Código Civil:

 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Contudo há uma exceção para essa regra: os sócios participantes serão solidariamente responsabilizados se tomarem parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 993 do Código Civil:

 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

É importante ressaltar que o referido parágrafo único reforça o direito dos sócios ocultos de fiscalizar a gestão dos negócios. Dessa forma, embora o empreendedor conte com autonomia para gerir seu negócio como quiser, é um direito de seu investidor fiscalizar seus negócios e opinar sobre a condução da sua startup.

Do ponto de vista do investidor, o aporte de capital em uma startup estruturada como sociedade em conta de participação é vantajosa tanto por assegurar seu patrimônio de eventual responsabilização jurídica por atos praticados pelo empreendedor, quanto por reduzir o risco do investimento.

Vale destacar, por fim, um ponto de atenção: a escolha do tipo societário deve passar por criteriosa avaliação jurídica. A indicação da modalidade sociedade em conta de participação não pode vir dissociada de um estudo sobre a intenção dos sócios.

Sendo assim, além de conversar com seu contador sobre a melhor estrutura societária para sua startup, consulte um advogado especializado em empresas para avaliar o modelo mais adequado para:

  1. Seu ramo de atividades: verifique se o tipo de atividade que você pretende exercer não exige a adoção de determinada estrutura societária. Por exemplo, se sua startup exercer uma atividade típica de instituições financeiras, você precisará adotar o tipo sociedade anônima;
  2. Sua estratégia de negócios: se você tiver a intenção de, no futuro, emitir ações ou debêntures, deve estruturar sua empresa como sociedade anônima, não sendo interessante adotar o tipo SCP.
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