Mês: novembro 2014

PROPRIEDADE INTELECTUAL: conceito, modalidades e relevância para startups

Em 2013, pesquisa realizada pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM) em parceria com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBPQ) e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que ter seu próprio negócio figura como prioridade para 34,6% dos brasileiros.

Muitos desses brasileiros terão ideias que consideram geniais e infalíveis, mas poucos desses tomarão os passos necessários para executar (e proteger) suas ideias. Como bem explicou Michael Dell, fundador da Dell, as ideias são commodity, mas sua execução não é.

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(Fonte: STARTUP QUOTE).

Então, você, que já decidiu colocar em prática sua ideia visionária, deve estar se perguntando o que deve fazer para proteger essa ideia. E mais: é possível proteger uma ideia?

Já vamos adiantando que as ideias, por si só, não são passíveis de proteção. Como assim? A propriedade intelectual não abarca as ideias em si porque prevalece o entendimento de que elas são bens de livre circulação. A proteção surge a partir da externalização dessa ideia: só se protege o que já foi criado.

Mas o que vem a ser, exatamente a propriedade intelectual?

Propriedade intelectual é um mecanismo jurídico que engloba os direitos relativos às invenções humanas e que possuem valor econômico em diversos segmentos, tais como:

  • descobertas científicas;
  • obras literárias, artísticas e científicas;
  • desenhos e modelos industriais;
  • modelos de utilidade;
  • marcas, nomes comerciais, indicações de procedência e denominações de origem;
  • repressão à concorrência desleal.

A propriedade intelectual é um gênero do qual são espécies:

  1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
  • Patentes de invenção;
  • Modelos de utilidade;
  • Desenhos industriais;
  • Marcas;
  • Indicações geográficas;
  • Denominações de origem.
  1. DIREITO AUTORAL:
  • Direitos do autor (copyright) e direitos conexos;
  • Programas de computador (softwares).
  1. PROTEÇÃO RESIDUAL (sui generis):
  • Cultivares;
  • Topografia de circuitos integrados.

O fluxograma abaixo permite identificar mais facilmente o âmbito de proteção de cada espécie sujeita à propriedade intelectual, bem como informa qual a legislação que rege essas modalidades:

 Sem título(Fonte: Publicações da Escola da AGU. Brasília, 2010).

Proteger a titularidade e a propriedade intelectual do seu produto é um dos principais ativos que sua startup pode ter, mas ATENÇÃO: Se você considerar a obtenção de patente ou de registro como parte de sua estratégia, deve tomar cuidado especial com a forma que apresenta e publica seu produto:

Em especial quando sua startup desenvolver uma ferramenta tecnológica (um software, por exemplo) patenteável, divulgar ao público a novidade introduzida pela sua invenção pode prejudicar o processo de obtenção de patente! 

Além da necessidade de revisar e gerenciar o modo como vai divulgar seu produto quando pretender protegê-lo com uma patente, você também deve pesar o tempo médio para a obtenção de uma patente na definição da estratégia do seu negócio. Embora o depósito de patente via internet, disponível desde 2012, tenha auxiliado para agilizar o processo de concessão, ainda se estima um prazo médio de 4-5 anos para a conclusão do processo, podendo chegar, em casos extremos, a 10 anos de espera!

Assim, logo que decidir investir na execução de sua ideia, considere uma avaliação detalhada sobre a necessidade de proteção de seu produto. Lembre-se de que a inexistência de dúvidas quanto à titularidade ou propriedade intelectual de seu produto é fundamental para a proteção dos segredos do seu negócio.

Em primeiro lugar, assegure-se de que os titulares do direito intelectual do seu produto são, de fato, os membros ativos da sua startup. Para tanto, tome precauções para que ex-sócios e ex-colaboradores não tenham direito sobre sua inovação.

Em segundo lugar, garanta que os que eventualmente se desligarem do negócio não levem consigo os direitos de seu produto. Dê especial atenção à redação do contrato social que rege sua empresa e dos contratos trabalhistas e de parceria, evidenciando a questão da propriedade intelectual.

Por fim, priorize a assinatura de acordos de confidencialidade (os chamados NDA – non-disclosure agreement). Faça com que todos os seus fornecedores, colaboradores, investidores em potencial e todos aqueles que tiverem acesso a informações relevantes de sua empresa assinem NDAs reconhecendo que os direitos de propriedade intelectual gerados a partir da relação com a startup pertencem exclusivamente à startup.

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Quais são os riscos legais que envolvem a abertura de uma startup?

Você passou dias elaborando sua ideia inovadora, estudando o comportamento do mercado e os possíveis concorrentes, desenvolvendo um modelo de negócio lucrativo e recrutando profissionais altamente qualificados para compor sua equipe. Depois de ter seguido à risca todos os passos para a abertura da sua empresa, é hora de validar sua startup e buscar investimentos. Mas e os riscos jurídicos inerentes a seu negócio, você se lembrou de avaliá-los?

Os passos fundamentais para abrir uma startup podem ser encontrados em qualquer busca rápida na internet mas, no que tange aos riscos legais, a pergunta que fica é se você vai confiar no Google para garantir o sucesso do seu empreendimento, ou se vale a pena buscar auxílio de um profissional.

É bastante comum a dúvida sobre a real necessidade de se contratar um advogado logo no início da startup, especialmente em razão do temor de que o custo dessa assessoria jurídica onere excessivamente a abertura do empreendimento.

Pelo contrário, no caso das startups, em que o orçamento inicial é mais restrito, a identificação das prioridades e dos riscos legais logo na abertura do negócio poupa gastos desnecessários, garante maior segurança para os clientes e investidores e, assim, potencializa o retorno do investimento.

Assim que decidir investir seu tempo e dinheiro em uma startup, entre em contato com um advogado de sua confiança e certifique-se de alinhar com ele quais são as prioridades jurídicas de seu negócio, quais são os passos para registro e proteção intelectual, qual redação de contratos ou termos é mais adequada para a proteção jurídica da sua startup.

Para que você entenda melhor quais são os aspectos jurídicos que envolvem seu empreendimento, listamos a seguir alguns itens sobre os quais você precisa conversar com seu advogado logo que decidir abrir sua startup:

ESTRUTURA E FORMALIZAÇÃO:

  • Qual estrutura societária é mais adequada para seu negócio e quais cláusulas devem constar no documento constitutivo da empresa?
  • Quais são os passos para formalização e registro da sociedade? – Confira com seu advogado quais são os documentos necessários para registrar o contrato social, para obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição estadual e a municipal, para conseguir e registrar seu alvará de funcionamento, dentre outros.
  • Existem leis específicas que regulam o campo no qual você pretende atuar? Nesse ponto, confirmar se há algum tipo de incentivo dado a seu ramo de negócio, como isenção ou redução de impostos a nível federal, estadual ou municipal.
  • Há necessidade de obtenção de alguma licença ou autorização para atuação no seu ramo de negócio?
  • Quais são os impostos incidentes? Sua startup faz jus ao benefício do Simples Nacional?
  • Sua startup atende as regras de Direito do Consumidor? Você sabe quais são os direitos do seu cliente?

RELAÇÃO COM INVESTIDORES, COLABORADORES E FORNECEDORES:

  • Definir se há necessidade de elaboração de um Non-Disclosure Agreement (NDA): esse acordo de confidencialidade tem como fundamento garantir que informações divulgadas a colaboradores, investidores ou terceiros sejam protegidas.
  • Como será regulada a relação da startup com o investidor? Elabore term sheets claros e detalhados e delineie acordos de não concorrência. Atente-se também para as cláusulas de limitação da compra e venda de ações, como o lock up, o direito de preferência, o tag along ou o drag along, a put option, o modelo de earn-out, dentre outros.
  • Redija o contrato de trabalho e prestação de serviços: aproveite para esclarecer dúvidas sobre direito trabalhista e para discutir sobre a política de bônus para seus colaboradores, sobre os stock option plans, sobre os contratos de vesting, contratos de outsourcing e outros que possam ser úteis para seu negócio.

PROTEÇÃO E POLÍTICAS DE USO E PRIVACIDADE:

Quais são os requisitos para garantir a proteção intelectual do nome e da marca? O registro do nome e da marca junto ao INPI garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade.

  • É interessante efetuar o registro do produto? Embora não seja essencial, o registro do seu produto (seu software, por exemplo) garante exclusividade e agrega valor para seu negócio.
  • Elaboração dos Termos de Uso do seu website e da Política de Privacidade.

Embora essa lista não seja exaustiva, com ela você já pode estabelecer, junto com seu advogado, qual será a estratégia jurídica de sua startup para garantir maior proteção para você, seus investidores e clientes.